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Responsável pelo conteúdo intelectual do documento.

Gestor do metadado

Secretaria-Geral da Mesa

Forma de acesso

Infoleg | Portal da Câmara | Sileg

Entrada padronizada

Não se aplica

Regra de formato

Textual

Alimentação inicial

Gabinete parlamentar

Dados abertos

Sim

Restrição de acesso

Público

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