Legislação citada Voltar 02/05/2019 por marianabrandt Documento 3 – Legislação citada Documento anexo à proposição, contendo a íntegra das legislações citadas pela proposição. Pode incluir também, jurisprudência relacionada à matéria. Baixar Miniatura Compartilhar Título do documentoLegislação citadaDescrição do documentoDocumento anexo à proposição, contendo a íntegra das legislações citadas pela proposição. Pode incluir também, jurisprudência relacionada à matéria. Metadados de negócioTipo de norma jurídica | Número da norma jurídica | Ano da norma jurídica | Data de promulgação da norma jurídica | Ementa da norma jurídicaProcesso de trabalhoApreciar proposição legislativa Continue navegando Despacho de distribuição Avulso de proposição Voltar para a página de itens
