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5 – Publicação da proposição no DCD Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial [nesta caso, Diário da Câmara dos Deputados (DCD)]. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo. (GTL)

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Publicação da proposição no DCD

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Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial [nesta caso, Diário da Câmara dos Deputados (DCD)]. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo. (GTL)