Responsável por sancionar a norma Voltar 18/06/2019 por marianabrandt Compartilhar Nome do metadado de negócioResponsável por sancionar a normaContextoApreciar proposição legislativaDefiniçãoAgente político que possui a prerrogativa da manifestação de concordância com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo (no caso, o chefe do Poder Executivo, Presidente da República).Gestor do metadadoCentro de Documentação e Informação - Cedi > Seção de Legislação Brasileira - Seleb/Celeg/CediGestor do DadoCentro de Documentação e Informação - Cedi > Seção de legislação brasileira - Seleb/Celeg/CediForma de acessoLegin | Portal da CâmaraEntrada padronizadaNão se aplicaRegra de formatoTextualAlimentação inicialFonte externaDados abertosSimRestrição de acessoPúblicoDocumentosNorma Jurídica publicada no DOU Continue navegando Número Internacional Normalizado da publicação seriada Cargo do destinatário Voltar para a página de itens
