37 – Norma Jurídica publicada no DOU
Publicação da legislação aprovada no Diário Oficial da União.
Norma jurídica: Preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado (GTL)
Publicação da legislação aprovada no Diário Oficial da União.
Norma jurídica: Preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado (GTL)
