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Nome do metadado de negócio

Data da ação legislativa

Definição

Dia, mês e ano em que ocorreu determinada ação legislativa ou evento na tramitação da proposição.

Gestor do metadado

Secretaria-Geral da Mesa

Forma de acesso

Portal da Câmara | Sileg

Entrada padronizada

Não se aplica

Regra de formato

Data

Alimentação inicial

Automático / Sistema

Dados abertos

Sim

Restrição de acesso

Público

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