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Tipo de proposição
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Nome do metadado de negócio
Tipo de proposição
Contexto
Definição
Diferentes categorias de matérias sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados. Pelo RICD, essas categorias são: proposta de emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle. São considerados também suas variações e subtipos como subemendas, projeto de resolução etc.
[RICD art. 100 § 1º]
Gestor do metadado
Gestor do Dado
Forma de acesso
Entrada padronizada
PEC - Proposta de emenda à Constituição | PL - Projeto de lei | PLP - Projeto de Lei Complementar | PLV - Projeto de Lei de Conversão | PDL - Projeto de Decreto Legislativo | PRC - Projeto de Resolução | PDN - Projeto de Decreto Legislativo (CN) | PDS - Projeto de Decreto Legislativo (SF) | PRN - Projeto de Resolução do Congresso Nacional | EMD - Emenda | SAP - Subemenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário | SBE - Subemenda | SBE-A - Subemenda Adotada pela Comissão | SBR - Subemenda de Relator | SBT - Substitutivo | SBT-A - Substitutivo adotado pela Comissão | SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário | INC - Indicação | REQ - Requerimento | RIC - Requerimento de Informação | RCP - Requerimento de Instituição de CPI | RIN - Requerimento de Resolução Interna | REC - Recurso | PAR - Parecer de Comissão | PARF - Parecer de Comissão para Redação Final | PEA - Parecer à Emenda Aglutinativa | PEP - Parecer às Emendas de Plenário | PES - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator | PPR - Parecer Reformulado de Plenário | PRL - Parecer do Relator | PRP - Parecer do Relator Parcial | PRR - Parecer Reformulado | PRV - Parecer Vencedor | PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
Regra de formato
Textual
Alimentação inicial
Dados abertos
Sim
Restrição de acesso
Público
Documentos
Ofício PS-GSE encaminhando a matéria ao SF | Matéria Votada de Plenário | Parecer da Comissão | Complementação de voto | Requerimentos de Procedimento de discussão e votação da matéria | Parecer do relator | Notas Taquigráficas da Audiência Pública | Requerimento de Informação a Entidades e Sociedade Civil | Requerimento de Convocação de ministro de Estado | Requerimento de Informação a Ministro de Estado | Requerimento de Audiência Pública, Seminário e outros Eventos | Emendas da proposição | Termo de designação de relatoria | Publicação da proposição no DCD | Avulso de proposição | Despacho de distribuição | Termo de recebimento de emendas | Destaque | Substitutivo adotado | Subemenda adotada | Oficio do Senado Federal | Redação Final | Voto em separado | Texto original da proposição | Matéria apreciada | Resultado da apreciação de plenário | Resultado da reunião de comissão | Ata da reunião de comissão